Principais conclusões:

1. Ao criar as bases regulatória e jurídica para criar condições de concorrência no setor, a aprovação do Projeto de Lei nº 6.407/2013 na Câmara e seu encaminhamento para o Senado é um ato positivo que contribui para entregar gás (e subprodutos) a preços competitivos ao consumidor, beneficiando o desenvolvimento do país. O Projeto resulta de um consenso político e sua aprovação deve ser buscada. Existem outros aperfeiçoamentos fundamentais para a dinâmica de mercado, como harmonização de práticas regulatórias na distribuição de gás, que ainda serão discutidos mesmo após a aprovação da Lei, e outras pré-condições importantes como a garantia da concorrência sem a criação de campeões nacionais, que pode ter impacto negativo em vários outros setores.

2. Se a competição introduzida com a Lei reduzir o preço médio do gás de 14 US$/MMBTU para algo entre 5 e 7 US$/MMBTU entregues ao consumidor industrial, haveria condições econômicas para um significativo aumento de seu consumo na indústria pela substituição de energéticos e pelo estímulo à competitividade da indústria brasileira, reduzindo importações. Haveria ainda amplo espaço para deslocar o óleo diesel no transporte, principalmente de carga. Tudo considerado, cerca de 28 Mtep de gás natural poderiam ser direcionados para a indústria e transporte, demanda maior do que todo o consumo final atual. Tanto no caso da indústria quanto no transporte, o gás estaria deslocando combustíveis fósseis mais poluentes, permitindo a redução das emissões de CO2 e de outros compostos nocivos ao meio ambiente e à saúde do ser humano. O crescimento do consumo pelo setor industrial pode ocorrer segundo a lógica de mercado, por mérito econômico, com intervenção governamental mínima e, se necessária, apenas para garantir um bom funcionamento do mercado induzido pela nova lei. Por outro lado, o setor de transporte talvez precise de um programa governamental para iniciar o processo de substituição de diesel, visando reduzir as importações, tornar o frete de carga mais barato com importantes ganhos indiretos e ainda reduzir as emissões de CO2 em 15%.

3. O uso do gás associado do Pré-sal para a produção de energia elétrica é a opção que precisa ser avaliada com atenção, considerando a queda de preços das fontes renováveis e perspectiva de precificação de carbono. Além disso, por ser associada à produção do óleo, essa geração não teria a flexibilidade operativa que será crescentemente demandada pelos sistemas de potência com a maior penetração de renováveis. No entanto, a preços de gás na faixa de 4-5 US$/MMBTU entregues na térmica, o gás inflexível pode ser competitivo economicamente com as demais opções de expansão quando ambas competem valendo-se de seus próprios atributos, gerando uma demanda adicional de 14 Mtep ao ano do gás natural. Nesse caso, o possível aumento de emissões com o deslocamento de renováveis pode ser evitado com a variante Gas to Wire with Carbon Capture and Storage, com eletricidade sendo gerada diretamente nas plataformas offshore e transmitida por cabos submarinos. O gás carbônico da queima é injetado nos reservatórios junto com o CO2 original, contribuindo para o aumento da produção de óleo e a neutralização das emissões.

4. Investimentos em nova infraestrutura devem ser feitos por valor econômico aportado, considerando que o gás natural é um combustível de transição para uma economia de baixo carbono, seja pela eletrificação de atividades que hoje utilizam combustíveis fósseis (transporte de passageiros) ou pela produção de outros energéticos limpos, como o hidrogênio verde e carriers derivados (ex. metanol ou amônia). Neste contexto, e sempre que possível, deve-se otimizar o uso da rede de gasodutos existente, aumentando a produtividade desses ativos e evitando a necessidade de novos investimentos na infraestrutura de gás não economicamente justificados, que apresentam o risco de se tornarem subutilizados.